REsp 2127437 - DECISAO

REsp 2127437 - DECISAO

Como o Tema 1.238/STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição, os processos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo Como Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Aviso Prévio Indenizado Cômputo Como Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.238/STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição, os processos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.