REsp 2088154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
2. 2 retroação dos efeitos financeiros da indenização e recolhimento de contribuições
3. 3 exigência de prequestionamento e suficiência de fundamentação recursal (Súmulas 211/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.238/STJ) no sentido de que o aviso prévio indenizado não se computa como tempo de contribuição; o pedido de retroação dos efeitos financeiros careceu de prequestionamento e dependia do reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); e as razões recursais foram consideradas deficientes por não individualizarem incisos/parágrafos legais, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)