REsp 2201556 - DECISAO

REsp 2201556 - DECISAO

Em juízo de retratação, aplicando os precedentes do STJ (Tema 478 e Tema 1238) que reconhecem a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e a consequente não incidência de contribuição previdenciária e não cômputo do período como tempo de contribuição, e considerando que as contribuições destinadas a terceiros têm a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (Lei 11.457/2007, art. 3º, § 2º), concluiu-se pela não incidência dessas contribuições sobre o aviso prévio indenizado; assim, conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento quanto à pretensão de tributar o aviso prévio indenizado.

Parties
Agravante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Recurso Especial / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc) Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsideração parcial da decisão; conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento quanto à tributação do aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Contribuição Previdenciária, Contribuições Destinadas a Terceiros, Cômputo Do Tempo De Serviço
Direito Previdenciário Direito Tributário Aviso Prévio Indenizado Contribuição Previdenciária Contribuições Destinadas a Terceiros Cômputo Do Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Recurso Especial / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc) Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição destinada a terceiros sobre o aviso prévio indenizado
  2. 2 Cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando os precedentes do STJ (Tema 478 e Tema 1238) que reconhecem a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e a consequente não incidência de contribuição previdenciária e não cômputo do período como tempo de contribuição, e considerando que as contribuições destinadas a terceiros têm a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (Lei 11.457/2007, art. 3º, § 2º), concluiu-se pela não incidência dessas contribuições sobre o aviso prévio indenizado; assim, conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-se-lhe provimento quanto à pretensão de tributar o aviso prévio indenizado.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão; conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento quanto à tributação do aviso prévio indenizado.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1.044/1.051e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.057/1.063e.