REsp 1908983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelaFAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557,§1º DO CPC - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ADICIONAIS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - COMPENSAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos. 2 - O adicional de hora extra, bem corno os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência possuem caráter remuneratório, consequentemente, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. 3 - Assiste o direito à compensação indevidamente nos cinco anos anteriores á impetração. dos valores recolhidos 4 - Agravos Legais desprovidos" (fl. 525e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 527/534e e 539/575e), os quais restaramrejeitados (fls. 578/591e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aoart. 535, II, do CPC/73, assim como aos arts.60, § 3º, da Lei 8.213/91, 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 111 do CTN. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos de Declaração. De outra parte, assevera, em síntese, que "incide a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, calculada sobre o aviso prévio indenizado, ainda, que se afaste a incidência sobre o próprio aviso prévio indenizado, uma vez que decorre da própria Constituição Federal" (fl. 657e). Requer "a admissão do presente Recurso Especial e, após seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça de modo a:(a) declarar nulo o acórdão de fls. 389 e ss, por ofensa ao art. 535, II do CPC, conforme fundamentação retro; ouMJ reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a incidência da contribuição prevista no art. 22. I e 28, I da Lei nº 8212/9 I sobre os valores recebidos a titulo de reflexos sobre o aviso prévio indenizado" (fls. 657/658e). Contrarrazões a fls. 682/692e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 750/754e). A irresignação merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que a matéria recursal foi devidamente analisada, pelo acórdão recorrido, restando prequestionada, razão pela qual é desnecessária a análise de afronta ao art. 535 do CPC/73. No que interessa à espécie, o Tribunal regional entendeu que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, nos seguintes termos: "Aviso prévio indenizado e seus reflexos - pedido procedente A Lei n. 8.212/91 excluía expressamente o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, nos seguintes termos: (..) Posteriormente, a Lei n. 9,528, de 10/12/1997, revogou tal dispositivo. No entanto, a exclusão ainda permaneceu no ordenamento, em face do contido no Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que assim dispõe: (..) Em 12/01/2009, sobreveio o Decreto n. 6.727, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9" do artigo 214 do Decreto n. 3.048/1999. Assim, deixou de haver no ordenamento jurídico previsão expressa para a exclusão do aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição. Entretanto, entendo seja indevida a incidência da contribuição providenciaria sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, diante da sua natureza indenizatória. Com efeito, como a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, não pode o aviso prévio indenizado ser enquadrado como salário. Aliás, em razão de sua eventualidade, também se ajusta à previsão inserta no artigo 28, § 9", alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/91, não devendo, também por tal razão, integrar o salário-de-contribuição. O ST.T pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários: (..) Assim, estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos"(fls. 518/520e). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. No entanto, no que tange à cobrança de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, deve prevalecer o entendimento firmado, no Recurso Especial Repetitivo 1.066.682/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. PRECEDENTES. (..) 1. Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: (..). 2. (..). 3. Agravo interno parcialmente provido" (STJ, AgInt no REsp 1.536.082/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.672.915/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2017). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INAPTIDÃO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 2. (..). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2015). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 2. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 3. Nesse contexto, a circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba. 4. Assim, os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.383.613/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. I.