AREsp 1804359 - DECISAO

AREsp 1804359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao considerar o pedido incerto e indeterminado por falta de especificação das parcelas reclamadas (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo omissão relativa apontada nos embargos; manteve-se a fixação equitativa dos honorários em R$ 2.000,00 por aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, matéria cujo reexame fático está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Visteon Amazonas Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Reflexos Do Aviso Prévio, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Visteon Amazonas Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 Exigência de especificação das parcelas pleiteadas na inicial (pedido certo e determinado)
  3. 3 Fixação equitativa de honorários advocatícios e possibilidade de revisão em sede especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao considerar o pedido incerto e indeterminado por falta de especificação das parcelas reclamadas (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo omissão relativa apontada nos embargos; manteve-se a fixação equitativa dos honorários em R$ 2.000,00 por aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, matéria cujo reexame fático está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.