REsp 1908447 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende o décimo terceiro como integrante do salário de contribuição.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics: Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança

Processual Civil Tributário Previdenciário Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
2 Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
3 Aplicação de jurisprudência vinculante e de recursos repetitivos do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

Reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
Sem honorários.