REsp 2103049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 375): PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOSPREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O período relativo ao aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de contribuição, uma vez que configura situação excepcional que justifica o cômputo de tempo ficto de contribuição, não se cogitando de ofensa ao princípio contributivo (artigo 201, CF) e tampouco à fonte de custeio (artigo195, § 5º, CF). 2. Conforme se extrai da decisão proferida pela 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, a especialidade de parte dos períodos postulada pelo autor já havia sido reconhecida, de modo que, no ponto, a parte não possuía interesse processual, incidindo, na hipótese, a sucumbência recíproca. 3. A teor do disposto no art. 240 do Código Processo Civil, coma citação válida, constitui-se em mora o devedor. Nessas condições, os juros demora fluirão a partir da citação. 4. Caso em que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, fazendo jus à implantação do benefício com a melhor forma de cálculo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 508/516) Aponta o recorrente violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 28, § 9º, alínea "e" da Lei 8.212/91 e 55 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese: (I) a existência de negativa de prestação jurisdicional, (II) que os valores recebidos como aviso prévio indenizado não integram o salário-de-contribuição, logo, não podem ser computados como tempo de contribuição. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia trazida no apelo especial, cinge-se, especialmente, à possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição. No presente caso, a Autarquia Federal, nas razões do recurso especial, reitera que ".. não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pela autarquia acerca (a) da incompatibilidade do art. 487, §1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência Social instituído pela CF/88 e pelas Leis 8.212e 8.213/91. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do art. 28, §9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e do art. 55 da Lei 8.213/91." (fl. 403). Entretanto, a Corte regional manteve-se silente no que tange as referidas questões, ao julgar os Embargos Declaratórios. Deve, portanto, integrar sua decisão para contemplar as questões trazidas nos Embargos de Declaração, de modo a tornar pleno o provimento jurisdicional vindicado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES APRESENTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1057 DO CPC/2015 E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2. In casu, o Tribunal de orig em não enfrentou as matérias suscitadas nas razões do agravo de instrumento, mesmo após a oposição de embargos de declaração, em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, restando configurada a ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado, a fim de que sejam apreciadas a tese de inaplicabilidade do art. 535 do CPC/2015, em razão da regra prevista no art. 1057 do mesmo diploma, bem como sobre a tese de excesso de execução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.913.400/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/9/2021). Na espécie, portanto, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS. Publique-se. EMENTA