AREsp 2544394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VÁLIDO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP. AGENTE NOCIVO CALOR. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A CÁDMIO. SUBSTÂNCIA PREVISTA NO GRUPO 1 DA LINACH. USO DE EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de apelação interposta por JOAQUIM JOSÉ DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2021). Por fim, houve a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II(de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até100000 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 100000), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado. (..) 4. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar se os períodos de 01/12/2004 a 01/08/2014 e 15/10/2014 a 10/08/2015, devem ser considerados como tempo especial, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Também restou ponderado que o aviso prévio indenizado não pode ser considerado na composição do salário-de-benefício nem computado como tempo de contribuição. 5. O aviso prévio consiste na comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte. Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e a lei nº 12.506 de 2011. 6. Também é cediço que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer normalmente as suas funções, até que findo o prazo do aviso. Já no aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização alusiva ao período de trabalho, não havendo contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Todavia, mesmo o aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Debruçando-se sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL (Tema250), firmou a tese jurídica de que "o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria". (..) 8. Relativamente ao agente nocivo , os Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99 orientam que se aplique a calor NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Anteriormente à edição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/97), a medição era feita em graus Celsius (ºC), sendo especial quando ultrapassasse 28ºC. Tem-se, ainda, que a NHO-06,a partir de dezembro de 2019, tornou-se referência obrigatória para a NR-15. 9. A referida Portaria estipula o nível de calor por IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) x taxa de metabolismo por tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). Tal índice não se confunde com a mera medição em grau Celsius do agente nocivo calor. Diferentemente, o IBUTG obedece a uma equação que considera vários fatores, dentre eles a "temperatura de bulbo úmido natural" e de "temperatura de globo". 10. Por sua vez, a NR-15 cataloga os índices de exposição aptos à contagem do tempo como especial, de acordo com o grau de exaustividade do labor desenvolvido. Destaca-se, ainda, que a referida Norma Regulamentadora foi expressa, no item 1.1.1, ao excluir da exposição ao calor as "atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial". 11. No caso, o requerente trabalhou para a CIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA, nos seguintes períodos, exercendo as seguintes funções: a) Período de 01/12/2004 a 31/07/2006, função de ajudante geral, atividade que possui a seguinte descrição: "O segurado nesta função auxiliava na opera bomba de vazio, preenche boletins diariamente, mantendo o controle de concentração do cozimento, controlava a qualidade e produtividade do cozimento abrindo e fechando válvulas (durante a safra compreendido entre setembro à fevereiro de cada ano. Realizava serviço de caldeiraria, cortando peças, atuando na montagem e desmontagem de peças (durante a entressafra) compreendido de março à agosto de cada ano"; b) Período de 01/08/2006 a 31/10/2012, função de operador de turbina, atividade que possui a mesma descrição do período anterior; c) Período de 01/11/2012 a 01/08/2014: função de soldado, com a seguinte descrição de atividade: "Efetua enchimento de martelos, facas, volandeiras e tambores de moendas; cortar e soldar peças de acordo com desenho proposto; atua na montagem e desmontagem de peças e equipamentos; executa tarefas com solda elétrica ou oxi-acetileno de peças de aço, carbono, inox e etc; regula amperagem, voltagem e troca de eletrodos; efetua limpeza na área de serviço". 12. O PPP acostado aos autos indica que nos referidos períodos havia sujeição ao agente nocivo calor na concentração de IBUTG 30,1ºC, bem como ruído de 92 NEN no período de safra e de 82 NEN na entressafra e fumos metálicos. Dito isso, depreende-se, das descrições expostas, que o autor laborava depé, com alguma movimentação, podendo tais atividades serem classificadas como trabalho moderado como corpo (Quadro 1 do item 5.2 da NHO 06: taxa metabólica de 468 W; tabela 1 do item 5.3 da NHO 06:IBUTG máximo de 22,3ºC). 13. Desse modo, tem-se que o fator de risco calor estava acima do limite de tolerância, sendo suficiente para o enquadramento de todo período o período de 01/12/2004 a 01/08/2014 como tempo especial. 14. Já no período de 15/10/2014 a 10/08/2015 o particular laborou para MCM MONTAGENSINDUSTRIAIS LTDA, no setor da Companhia de Cimento da Paraíba - CCP, exercendo o cargo de soldador ER. 15. O PPP que abarca o período indica sujeição aos seguintes agentes químicos: alumínio (0.11 Mg/m ),cádmio (0.0017 Mg/m ), fumo metálico - ferro (12.90 Mg/m ) e fumo metálico - manganês (2.530Mg/m ). 16. Muito embora o formulário faça alusão ao uso de EPI eficaz, isto não tem o efeito de descaracterizar, no caso concreto, a natureza especial da atividade do autor. Isso porque o elemento químico cádmio, ao qual o autor esteve exposto, encontra-se previsto no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), aprovada pela Portaria Interministerial n. 9, de 07/10/2014, sendo considerado cancerígeno em humanos. Nesse cenário, o período de 15/10/2014 a 10/08/2015 também deverá ser computado como tempo especial. 17. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, em24/09/2021 (DER), a parte autora contabilizava 36 anos, 7 meses e 18 dias de contribuição, suficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria. 18. Por fim, ressalta-se que apesar do provimento da apelação do particular quanto ao reconhecimento do período de 15/10/2014 a 10/08/2015 como tempo especial, houve o mesmo total de tempo de contribuição constante na sentença, pois esta, apesar de ter reconhecido na fundamentação o intervalo discutido como tempo comum, fez o cômputo na planilha como tempo especial. 19. Apelação do INSS não provida. Apelação do particular provida para reconhecer o período de 15/10/2014 a 10/08/2015 como tempo especial. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual. Os Embargos de Declaração não foram providos. Em suas razões recursais, o agravante afirma que houve ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 487, § 1º, da CLT; 28, § 9º, "e", da Lei 8.212/1991; e 55 da Lei 8.213/1991. Em suma, defende o afastamento do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição/carência. Contrarrazões às fls. 541-555. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21 de março de 2024. Com efeito, verifico que parte da matéria aqui tratada - "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários" - foi afetada para julgamento sob o rito dos Recursos Representativos de Controvérsia nos Recursos Especiais 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS, (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), vinculados ao Tema 1.238/STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho da Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta o REsp n. 2.068.311/RS, REsp n. 2.069.623/SC e o REsp n. 2.070.015/RS. (ProAfR no REsp 2.068.311/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 11/3/2024.) Em tal circunstância, deve ser prestigiado o previsto na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que el a, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA