REsp 2068311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela (voto-vista), dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão (RISTJ, Art 52, II c/c IV). Foi aprovada, por maioria, a seguinte tese no tema repetitivo 1238: "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema n. 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial. 2. A partir da interpretação dada no Tema 478, não há fundamento para reconhecer o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, visto que ele possui natureza indenizatória, ou seja, constitui verba reparatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Como também inexiste prestação de serviço durante esse período, não é possível o cômputo deste para efeito de contribuição. 3. O fato gerador da contribuição previdenciária é o exercício de atividade laborativa e, na ausência desta, não há salário nem recolhimento de contribuição, o que impossibilita a contagem do período de aviso prévio como tempo de contribuição, por falta do correspondente custeio. 4. Tese repetitiva: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 5. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado, in verbis (fls. 1.074-1.076): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EPIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Na esteira do Resp 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial do STJ em 16/12/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, interpretado de forma ampla, estende-se a possibilidade de repropositura da ação para outras situações de insuficiência de prova em matéria previdenciária, especialmente quando a questão envolve comprovação de tempo de serviço ou as condições da prestação do serviço. Extinto o processo sem julgamento do mérito, quanto à especialidade do período de 15/09/2011 a 09/12/2011, na forma do art. 485, IV, do CPC, sem prejuízo da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 2. O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser anotado em CTPS e computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. 3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. A eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. 8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 9. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 10. Ainda que encerrada a ação trabalhista por acordo, a questão controversa não diz respeito ao tempo de serviço objeto da reclamatória, para o que, seria exigível, nos termos da lei de benefício, a prova material. Discutese, apenas, o valor dos salários de contribuição, em decorrência do reconhecimento, na Justiça do Trabalho, ainda que mediante acordo, da existência de diferenças salariais. Assim, o autor faz jus à inclusão, nos salários de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas no juízo trabalhista, que tenham reflexo no valor do benefício. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 13. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 14. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Opostos embargos de declaração pelo INSS (fls. 1.105-1.107), foram rejeitados nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1.121-1.122): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 3. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 4. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. 5. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. Seguiu-se recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em que o INSS alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, deduzindo, quanto ao ponto, o seguinte (fl. 1.134): Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca (a) da incompatibilidade do art. 487, §1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência Social instituído pela CF/88 e pelas Leis 8.212e 8.213/91. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e o alcance do art. 28, § 9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e do art. 55 da Lei 8.213/91. Afirma a autarquia federal, no mérito, que o acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 28, § 9º, alínea e, da Lei n. 8.212/91 e ao artigo 55 da Lei n. 8.213/91. Argumenta que (fl. 1.135): No Regime Geral de Previdência Social, a filiação dos segurados obrigatórios tem por pressuposto tributário necessário o exercício efetivo da atividade laboral remunerada nos termos do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado. Tal situação não se verifica com o pagamento de indenização de aviso prévio, haja vista a dispensa pelo empregador da prestação de atividade laboral no período, compensado pelo adimplemento de indenização. Ademais a verba recebida pelo aviso prévio indenizado, assim como todos os demais desembolsos indenizatórios percebidos pelo segurado, estão excluídos do conceito de salário-de-contribuição, conforme se denota do disposto no art. 28, § 9º, alínea e, da Lei 8.212/91, porque não possuem natureza remuneratória, ou seja, não são destinadas a retribuir os serviços prestados nem o tempo à disposição do empregador. Foi justamente assim que decidiu esse E. STJ, no REsp 1.230.957 RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Sustenta, ao final, que "ao determinar o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição com fundamento no art. 487, § 1º, da CLT, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 28, § 9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e no art. 55 da Lei 8.213/91, merecendo, portanto, ser reformado" (fl. 1.136). Admitido na origem (fls. 1.179-1.181), o recurso especial foi selecionado pela Comissão Gestora de Precedentes desta Corte como representativo da controvérsia (fls. 1.194). O Ministério Público Federal opinou pela afetação do recurso, nos termos de parecer assim ementado (fl. 1.200): PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS. DEFINIR SE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. PELA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O INSS também se manifestou favorável à admissão do recurso como representativo da controvérsia e pela afetação do tema aos regime dos recursos repetitivos (fls. 1.209-1.219). O presente feito foi então distribuído a mim pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, juntamente com os REsp n. 2.070.15/RS e 2.069.623/SC (fls. 1.224-1.227). Submetida à Primeira Seção, a proposta de afetação foi acolhida nos seguintes termos (fl. 1.245): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho da Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta o REsp n. 2.068.311/RS, REsp n. 2.069.623/SC e o REsp n. 2.070.015/RS. Sobre o mérito, o Ministério Público Federal se manifestou nos termos do parecer de fls. 1.331-1.343, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. Parecer pelo não provimento do recurso especial. Tese jurídica a ser definida: "É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". Foram admitidos como amici curiae o Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal - IAPE (fls. 1.259-1.364 e 1.365), o Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV (fls. 1.346-1.364 e 1.366) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (fls. 1.381-1.414 e 1.429). O Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal - IAPE apresentou manifestação escrita (fls. 1.419-1.422), na qual se destacam os seguintes fundamentos: O posicionamento prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal d a 4ª Região, no acórdão recorrido, é no sentido de que é possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT1 , também para fins previdenciários. Corrobora-se a esse entendimento o Tema 250 da TNU: "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria". Por outro lado, a Autarquia recorrente defende que essa regra tem propósito estritamente trabalhista, não possuindo natureza tributária e previdenciária, e fundamenta suas razões no julgado no REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), Tema 478 de Recursos Repetitivos2 . Quanto à tese de incidência para fins previdenciários, exclusivamente de períodos com contribuições e cuja natureza é remuneratória, vale apontar o previsto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.213/91, norma destacada como violada pelo Recorrente, em que é considerado tempo para fins previdenciários aquele intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez . Nenhum desses períodos abarcam qualquer contribuição, seja por parte do segurado, seja por parte do empregador / tomador de serviços, e tanto o tempo quanto o benefício percebido naquele período, integram o cálculo da aposentadoria. Isso porque tais períodos são parte integrante do sistema da previdência social, cuja finalidade é cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante, e a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros, conforme previsto no artigo 201 da Constituição Federal. Nesse sentido, o aviso prévio indenizado é parte do sistema previdenciário, espécie vinculada à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário, e cujo afastamento na contagem de tempo para fins previdenciários, esvazia o sistema de proteção previdenciária e o próprio termo "garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço", vigente desde 1º de maio de 1943 no § 1º do art. 487 do Decreto-Lei nº 5.452 (CLT). Ademais, o valor recebido a título de auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, em face da redação dada ao artigo 31 da lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.528/1997. Da mesma forma, mesmo que não haja natureza remuneratória e a respectiva contribuição, tal benefício integra a aposentadoria em razão da estrutura do sistema previdenciário e sua natureza de proteção social aos hipossuficientes É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de prestação de efetivo serviço, decorrente de ato de vontade unilateral do empregador, que rescinde o contrato do trabalhador, sem observância da antecedência constitucional (CF/88, art. 7º, XXI), bem como a não incidência de contribuição previdenciária, resultante da natureza indenizatória da verba, não autorizam a desconsideração do tempo do aviso prévio indenizado para fins previdenciários. 2. Tese: É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. Caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido encontra-se conformado à tese sufragada. 4. Recurso especial não provido. VOTO A questão controvertida no recurso especial está em saber, tal como delimitada na afetação, se é possível - ou não - computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. O acórdão recorrido decidiu pelo reconhecimento do tempo de serviço urbano relativo ao aviso prévio indenizado à base da seguinte fundamentação (fls. 1.087-1.089): Período em que o segurado esteve em aviso prévio indenizado Controverte-se nos autos a possibilidade de cômputo do período de 21/08/2015 a 29/09/2015, referente a aviso prévio indenizado, para fins previdenciários. Para fins de comprovação do período em tela, o autor trouxe aos autos cópia de sua CTPS (evento 1 - CTPS12, p. 16). Sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte: .. Ausente o recolhimento da contribuição previdenciária, indevida sobre verba indenizatória, o INSS desconsiderou o período do aviso prévio indenizado de 30 dias, por não se enquadrar no conceito de salário-de-contribuição. Todavia, a legislação trabalhista, protetiva dos direitos do trabalhador, garantiu a integração do período de aviso prévio como tempo de serviço, conforme o disposto no art. 487, § 1º, da CLT, a saber: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (..) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (..) Com supedâneo na legislação trabalhista, o Tribunal Regional da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que, para efeitos previdenciários, o período de aviso prévio indenizado deve ser incluído como tempo de contribuição e assim ser averbado pelo INSS. .. Como visto, o aviso prévio deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, devendo ser anotado na CTPS como tal. Nestes termos, resta reconhecido o tempo de serviço urbano relativo ao aviso prévio indenizado. Em idêntica direção, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento ao recurso do INSS, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido, nos seguintes termos: Observa-se que, com supedâneo na legislação trabalhista, o Tribunal Regional da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que, para efeitos previdenciários, o período de aviso prévio indenizado deve ser incluído como tempo de contribuição e assim ser averbado pelo INSS. Como visto, o aviso prévio deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, devendo ser anotado na CTPS como tal. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, o Superior Tribunal de Justiça embora tenha estabelecido que o aviso prévio não enseja a incidência de contribuição previdenciária, firmou orientação no sentido deque deve ser garantida a integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço do empregado. .. Em suma, o entendimento exposto no REsp. n. 1.230.957/RS foi no sentido de que, não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Importante consignar que a redação original do art. 28, § 9º, alínea "e", da Lei nº 8.212/1991, dispunha que o aviso prévio indenizado, entre outras verbas, não integrava o salário de contribuição. Todavia, com a nova redação dada a essa alínea pela Lei nº 9.528/1997, o aviso prévio indenizado deixou de ser arrolado entre as hipóteses de exclusão do salário de contribuição. Dessa forma, a partir da Lei nº 9.528/1997, o aviso prévio indenizado consiste em hipótese de incidência de contribuição previdenciária. Embora o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tenha firmado entendimento de que a importância paga a título de aviso prévio indenizado não enseja a incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.230.957), o fisco exige, de regra, o recolhimento da contribuição, com fundamento no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, já que esse dispositivo não inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas que não integram o salário de contribuição. Prevalece, assim, a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o pagamento de aviso prévio indenizado. No mesmo sentido, também é a tese firmada no Tema Representativo de Controvérsia 250 da Turma Nacional de Uniformização: "o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria". O Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal - IAPE, na condição de amicus curiae, como já relatado, apresentou manifestação escrita no sentido de que o período do aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários (fls. 1.419-1.422). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua vez, direciona seus argumentos em sentido diametralmente oposto, argumentando, em apertada síntese, que o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição com fundamento no art. 487, § 1º, da CLT, tal como autorizou o acórdão recorrido, viola o disposto no art. 28, § 9º, alínea e, da Lei 8.212/91 e no art. 55 da Lei 8.213/91. Nada obstante os relevantes fundamentos articulados pela Autarquia Federal, tenho que o tema ora em exame, que já foi analisado, ainda que lateralmente, por esta egrégia Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 478/STJ, não merece desfecho diverso daquele dado naquela oportunidade. Tal como decidido por esta Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, de minha relatoria, "não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT)". Assim, não prospera a tese do INSS no sentido de que, ausente a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, estar-se-ia afastada também a possibilidade de contagem do respectivo tempo para fins previdenciários. Isto porque, a norma trabalhista visa proteger o trabalhador que teria direito de manter seu vínculo por todo o período do aviso prévio, com a necessária e efetiva prestação do serviço, mas, por escolha do empregador, está sujeito à rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos imediatos, sem a observância da antecedência estipulada na norma Constitucional ( CF/88, art. 7º, XXI). Nesse cenário, acolher a tese de que o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado conduziria à desconsideração do respectivo tempo para fins previdenciários importaria verdadeira contradição. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o período do aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, justamente porque o trabalhador é impedido cumprir o seu contrato de trabalho até o fim, sendo-lhe suprimido um direito constitucionalmente garantido, seria incongruente admitir que se pudesse dele subtrair o respectivo tempo que deixou de prestar seus serviços em razão de ato de vontade unilateral do seu empregador. É de se registrar, entretanto, que, embora não exista um único julgado colegiado sobre o tema no âmbito da Primeira Seção, há decisões monocráticas de eminentes Ministros da Primeira Turma em sentido contrário a este entendimento, negando, portanto, o cômputo do período relativo ao aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, cito, exemplificativamente: REsp n. 2.114.713, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 26/02/2024; REsp n. 2.086.683, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024; REsp n. 2.099.121, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/12/2023; REsp n. 2.073.212, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/12/2023. Para corroborar esse entendimento, destaco a fundamentação utilizada pelo eminente Ministro Gurgel de Faria para dar provimento ao recurso especial do INSS nos autos do REsp n. 2.105.001/RS, in verbis: Com efeito, colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição com base na disposição celetista, conforme a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 420/422): Período em que o segurado esteve em aviso prévio indenizado Controverte-se nos autos a possibilidade de cômputo do período referente a aviso prévio indenizado, para fins previdenciários. Sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, a saber: .. Ausente o recolhimento da contribuição previdenciária, indevida sobre verba indenizatória, o INSS desconsiderou o período do aviso prévio indenizado de 30 dias, por não se enquadrar no conceito de salário-de-contribuição. Todavia, a legislação trabalhista, protetiva dos direitos do trabalhador, garantiu a integração do período de aviso prévio como tempo de serviço, conforme o disposto no art. 487, § 1º, da CLT, a saber: .. Com supedâneo na legislação trabalhista, o Tribunal Regional da 4ªRegião pacificou o entendimento no sentido de que, para efeitos previdenciários, o período de aviso prévio indenizado deve ser incluído como tempo de contribuição e assim ser averbado pelo INSS. .. Como visto, o aviso prévio deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, devendo ser anotado na CTPS como tal. O julgado recorrido, como visto, está em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, confirmada no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 478 do STJ), segundo a qual, "a despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária". .. Impende registrar que, embora o voto condutor do julgado supra tenha transcrito a redação do § 1º do art. 487 da CLT, não houve pronunciamento a respeito da possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, mas tão somente de que sobre tal período não incide contribuição previdenciária, visto que o obreiro não exerce trabalho algum nem está à disposição do empregador. Assim, na esteira da compreensão firmada no Tema 478 do STJ, a natureza reparatória do aviso prévio indenizado e a ausência de exercício de atividade laborativa impedem a contagem do período para efeitos previdenciários. Há, ainda, outras decisões monocráticas sobre o tema, tanto da Primeira, quanto da Segunda Turmas, que não conhecem do recurso especial do INSS (REsp n. 2.110.790, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/12/2023; REsp n. 2.108.065, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 07/12/2023) ou acolhem embargos de declaração para que o Tribunal a quo faça o cotejo entre a norma trabalhista, que foi aplicada, e a norma previdenciária (REsp n. 2.101.274, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023; REsp n. 2.079.996, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 08/02/2024). De outro lado, também há decisões monocráticas de Ministros da Primeira e da Segunda Turmas deste Tribunal no sentido da tese que agora proponho, reconhecendo, portanto, a possibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. A propósito, confira-se: REsp n. 2.112.967, Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/12/2023; REsp n. 2.104.619, Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/12/2023; REsp n. 2.092.726, Ministro Francisco Falcão, DJe de 27/09/2023; PUIL n. 2.391, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/04/2023). Dentre essas decisões, destaco aquela proferida pelo eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues nos autos do PUIL n. 2.391/DF, em que Sua Excelência, analisando a mesma questão aqui controvertida, mas sob o viés da conformidade de acórdão da TNU contrastada com o acórdão desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.230.957/RS (Tema Repetitivo 478/STJ), afirmou o seguinte: No caso, o requerente declara que a tese firmada no Tema Representativo de Controvérsia 250 da TNU - "o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria" - está em flagrante desacordo com o entendimento desta Corte Superior de que a importância paga a título de aviso prévio indenizado não enseja a incidência de contribuição previdenciária - REsp 1.230.957/RS, Tema Repetitivo 478/STJ. Pelo que se colhe dos autos, não observo contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, uma vez que, no julgamento do aludido precedente, esta Corte Superior, embora tenha rechaçado a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, assegurou a contagem do tempo para fins previdenciários. .. Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, pedindo vênias aos entendimentos contrários, compreendo que a ausência de prestação de efetivo serviço, decorrente de ato de vontade unilateral do empregador, que rescinde o contrato do trabalhador, sem observância da antecedência constitucional (CF/88, art. 7º, XXI), bem como a não incidência de contribuição previdenciária, resu ltante da natureza indenizatória da verb a, não autorizam a desconsideração do tempo do aviso prévio indenizado para fins previdenciários. Por todo o exposto, voto no sentido de fixar a seguinte tese: "É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". Caso concreto: no caso concreto, o acórdão recorrido está conformado à tese sufragada, razão pela qual, conheço do recurso especial interposto pelo INSS, mas nego-lhe provimento. É o voto.

EMENTA VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte Regional reconheceu a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição com base no art. 487, § 1º, da CLT, que assim dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço." Em seu recurso especial, o INSS aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 , do art. 28, § 9º, "e", da Lei n. 8.212/1991 (Lei do Custeio da Previdência Social) e do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Em suas razões , a autarquia formula as seguintes alegações: (i) a regra do § 1º do art. 487 da CLT, aplicada pelo acórdão recorrido, tem efeitos no tempo de serviço trabalhista, não possuindo natureza tributária e previdenciária, considerando que a indenização é paga justamente por inexistir atividade laboral remunerada, estando ausente o fato gerador do tributo contribuição previdenciária. O seu propósito é estritamente trabalhista, a fim de que o aviso prévio indenizado repercuta como tempo ficto no cálculo das verbas rescisórias na rescisão do contrato de trabalho; (ii) No Regime Geral de Previdência Social, a filiação dos segurados obrigatórios tem por pressuposto tributário necessário o exercício efetivo da atividade laboral remunerada, nos termos do art. 55 da Lei n. 8.213/1991; (iii) a verba recebida pelo aviso prévio indenizado assim como todos os demais desembolsos indenizatórios percebidos pelo segurado estão excluídos do conceito de salário-de-contribuição, conforme se extrai do disposto no art. 28, § 9º, alínea "e", da Lei n. 8.212/1991, porque não possuem natureza remuneratória, ou seja, não são destinados a retribuir os serviços prestados nem o tempo à disposição do empregador. Em seu voto, o Relator, Min. Mauro Campbell Marques, negou provimento ao recurso do INSS, sob os seguintes fundamentos: (i) a Primeira Seção teria decidido que, "não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT)"; e (ii) seria contraditório afirmar que "o período de aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória" e, ainda assim, "admitir que se pudesse dele subtrair o respectivo tempo que deixou de prestar seus serviços em razão de ato de vontade unilateral do seu empregador". Concluiu, ao final, que: Assim, a ausência de prestação de efetivo serviço, decorrente de ato de vontade unilateral do empregador, que rescinde antecipadamente o contrato do trabalhador, sem observância da antecedência constitucional, bem como a não incidência de contribuição previdenciária, resultante da natureza indenizatória da verba, não autorizam a desconsideração do tempo do aviso prévio indenizado para fins previdenciários. Não obstante o aludido entendimento, registro que o tema ora em apreciação tem sido decidido de forma distinta nas Turmas que integram a Primeira Seção, que têm concluído pelo não reconhecimento do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, motivo pelo qual peço vênia ao Ministro relator para já abrir uma divergência, de modo a propiciar a oportunidade de debate. Adianto que essa posição não é apenas minha, mas vem sendo adotada na Primeira Turma, conforme se pode verificar dos seguintes exemplos: 1 - REsp 2099121/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 21/12/2023; e 2 - REsp 2114713/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/2/2024. Por outro lado, em sentido contrário, da Segunda Turma, cito: 1 - REsp 2119520/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/03/2024;e 2 - REsp 2113903/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 14/12/2023. A interpretação da Primeira Turma é a de que, a partir do momento em que foi firmado, por meio de julgamento repetitivo (Tema n. 478 do STJ - REsp n. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques), o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial, não há fundamento para reconhecer tal período como tempo de contribuição. Ou seja, o que tem prevalecido, na Primeira Turma, é que (i) a natureza reparatória do aviso prévio indenizado e (ii) a ausência de exercício de atividade laborativa impedem o acolhimento da pretensão de contagem do período para efeitos previdenciários. Esse raciocínio baseia-se em duas premissas: 1) o fato gerador da contribuição previdenciária é o exercício de atividade laborativa (especialmente no caso do segurado empregado, como na espécie), de modo que, se não houve exercício de tal atividade, não haverá salário nem recolhimento de contribuição; 2) se não houve contribuição previdenciária, não poderia haver o cômputo como tempo de contribuição, por falta de custeio. Assim, a verba não daria ensejo à contribuição previdenciária por ter natureza indenizatória, ou seja, por constituir verba reparatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, e, como também não há prestação de serviço durante esse período, não seria possível o cômputo deste como tempo de contribuição. Com essas brevíssimas considerações, sem me al ongar, Presidente, peço todas as vênias ao Ministro Mauro Campbell para, no caso concreto, propor a tese de que não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. E, no caso concreto, dou provimento ao recurso especial do INSS. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recorrido, reformando a sentença de parcial procedência do pedido, negou provimento à apelação da autarquia e deu parcial provimento ao recurso do segurado, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 13/7/1994 a 10/10/1994, 18/11/2003 a 11/6/2007, 12/12/2011 a 29/9/2015 e 7/7/2016 a 23/1/2017; conceder a aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento - DER; e condenar o INSS ao pagamento da verba honorária. Em relação à questão controvertida, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço (fls. 1.074-1.098). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.121-1.126. No recurso especial, o INSS sustenta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que não fora apreciada, pela Corte de origem, a tese acerca da incompatibilidade do art. 487, § 1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência Social instituído pela Constituição Federal e pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 28, § 9º, e, da Lei 8.212/1991; e 55 da Lei 8.213/1991, por entender que a regra do § 1º do art. 487 da CLT segundo o qual a falta do aviso prévio do empregador garante a integração desse período no tempo de serviço do empregado apenas tem efeitos na seara trabalhista. Nas contrarrazões, o segurado defende a manutenção do acórdão impugnado. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.179-1.181). A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, identificando a característica multitudinária da causa, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia (fls. 1.224-1.227). A Primeira Seção desta Corte acolheu a proposta de afetação e delimitou a controvérsia nos seguintes termos: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários" (fls. 1.245-1.252 ). No parecer de fls. 1.331-1.343, o Ministério Público Federal opinou seja firmada a seguinte tese jurídica: "É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". Em relação ao caso concreto, o Parquet Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial do INSS. Iniciado o julgamento do recurso especial, o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, propôs a fixação da seguinte tese repetitiva: "É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". No caso concreto, negou provimento ao recurso especial, por encontrar-se o acórdão recorrido em conformidade com a tese posta à apreciação. Após o voto do Relator, o Ministro Gurgel de Faria inaugurou divergência, afirmando a existência de decisões da Primeira Turma do STJ no sentido da impossibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço. A título de exemplo, citou as decisões monocráticas proferidas nos REsps 2.068.311/SC e 2.114.613/SP. No caso concreto, deu provimento ao recurso especial. Em seguida, votaram com o Ministro Gurgel de Faria os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues. Por sua vez, o Ministro Teodoro Silva Santos acompanhou o Relator na tese repetitiva e no caso concreto. Tendo em vista a relevância da matéria e a divergência instaurada, pedi vista dos autos, para melhor exame. 1. Análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida (art. 984, § 2º, c/c o art. 1.038 do CPC/2015; e art. 104-A, I, do RISTJ) A presente controvérsia discute a possibilidade de se computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. O Relator propõe seja firmada a seguinte tese repetitiva: "É possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." O INSS sustenta, em síntese, que os desembolsos indenizatórios percebidos pelo segurado estariam excluídos do conceito de salário-de-contribuição, por não possuírem natureza remuneratória, razão pela qual o período correspondente ao aviso prévio indenizado não poderia ser computado como tempo de serviço. O debate envolve o disposto no art. 487, § 1º, da CLT, segundo o qual "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Sobre o tema em questão, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o Tema 250 (PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL), firmou a tese jurídica de que o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. De outra parte, a questão posta à apreciação foi lateralmente analisada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 478/STJ, no qual foi firmada tese jurídica no sentido do afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, mas indenizatória (REsp 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014). Naquela ocasião, a Primeira Seção firmou compreensão segundo a qual, ainda que o aviso prévio indenizado possua caráter indenizatório, de modo a não incidir sobre esta verba contribuição previdenciária, resta garantida a integração desse período no tempo de serviço do segurado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, in verbis: A despeito dessa moldura legislativa, as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). De fato, entendo que esse entendimento deve permanecer inalterado, pois, a meu sentir, seria incongruente acolher a tese do INSS no sentido de que o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado conduziria à desconsideração do respectivo tempo para fins previdenciários. Isso porque, quando esta Corte considerou que o período do aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória, baseou-se no fato de que, nesse caso, o trabalhador é impedido de cumprir o seu contrato de trabalho até o fim, em razão de ato de vontade unilateral do seu empregador. Assim sendo, seria contraditório admitir que se pudesse subtrair o respectivo tempo em que deixou de prestar seus serviços por fato que não teve opção de escolha, mas decorrente de ato de vontade unilateral do empregador, que tem a opção de rescindir o contrato do trabalhador sem observância da antecedência constitucional. Em outras palavras, não haveria sentido a Constituição Federal assegurar a proteção social do trabalhador concedendo-lhe o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI) e, por outro lado, suprimir-lhe a proteção no âmbito previdenciário. Importante mencionar que a legislação previdenciária não vincula, necessariamente, o cômputo de tempo de serviço com o recolhimento de contribuições previdenciárias. A título de exemplo, cite-se o disposto no § 2º do art. 55 da Lei 8.213/1991, segundo o qual, "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Na mesma linha, o inciso II do art. 55 da Lei de Benefícios oportuniza a contagem do tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. De outra parte, o Ministro Gurgel de Faria, ao inaugurar a divergência, afirmou que a Primeira Turma do STJ já proferira julgados em sentido contrário à tese proposta pelo Relator, ou seja, no sentido da impossibilidade de se computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço. Em pesquisa realizada na base de dados da jurisprudência do STJ, dentre os julgados que debateram o mérito da questão, encontrei apenas algumas decisões monocráticas de relatoria do Ministro Gurgel de Faria e do Ministro Benedito Gonçalves, no sentido da divergência ora instaurada. Confiram-se: REsp 2.099.121/SC, REsp 2.073.212/RS, REsp 2.105.001/RS, REsp 2.095.063/RS, REsp 2.092.651/RS, REsp 2.085.662/RS, REsp 2.022.053/PR e REsp 2.114.713/SP. Em assim sendo, salvo melhor juízo, inexistem julgados a respeito do mérito do tema proferidos pelos colegiados da Primeira e Segunda Turmas, existindo, em contrapartida, acórdão da Primeira Seção garantindo a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do segurado (Tema 478/STJ). Dessa forma, com a mais respeitosa vênia da divergência, subscrevo integralmente o voto do Relator, considerando que a ausência de prestação de efetivo serviço, bem como a não incidência de contribuição previdenciária, resultante da natureza indenizatória da verba, não autorizam a desconsideração do tempo do aviso prévio indenizado para fins previdenciários. 2. Modulação dos efeitos do julgado Observo que o voto condutor da tese repetitiva não fez menção à necessidade ou não da modulação dos efeitos do julgado. De todo modo, entendo que não deve ser realizada a modulação , por não se encontrar presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC, o qual prevê que, "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Com efeito, referido instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 3. Do caso dos autos No caso dos autos, o acórdão recorrido, reformando parcialmente a sentença de parcial procedência do pedido, negou provimento à apelação da autarquia e deu parcial provimento ao recurso do segurado, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 13/7/1994 a 10/10/1994, 18/11/2003 a 11/6/2007, 12/12/2011 a 29/9/2015 e 7/7/2016 a 23/1/2017; conceder a aposentadoria especial desde a DER; e condenar o INSS ao pagamento da verba honorária. Em relação à questão controvertida, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço (fls. 1.074-1.098). O INSS opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão seria omisso, porquanto não fora apreciada, pela Corte de origem, a tese acerca da incompatibilidade do art. 487, § 1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência Social instituído pela Constituição Federal e pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 (fls. 1.105-1.107). Os embargos de declaração foram rejeitados, ao fundamento de que, "no caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados nos recursos, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento" (fl. 1.126). No recurso especial, o INSS sustenta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que não fora apreciada, pela Corte de origem, a tese acerca da incompatibilidade do art. 487, § 1º, da CLT com o caráter contributivo da Previdência Social instituído pela Constituição Federal e pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 28, § 9º, e, da Lei 8.212/1991; e 55 da Lei 8.213/1991, por entender que a regra do § 1º do art. 487 da CLT segundo o qual a falta do aviso prévio do empregador garante a integração desse período no tempo de serviço do empregado apenas tem efeitos na seara trabalhista. 3.1 Da alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca da possibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço, o acórdão recorrido registrou que "a legislação trabalhista, protetiva dos direitos do trabalhador, garantiu a integração do período de aviso prévio como tempo de serviço, conforme o disposto no art. 487, § 1º, da CLT" (fl. 1.088). Assim sendo, analisadas todas as questões jurídicas postas à apreciação, de rigor o afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3.2 Da alegada ofensa aos arts. 28, § 9º, e, da Lei 8.212/1991; e 55 da Lei 8.213/1991 No caso, o INSS interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhecera a possibilidade do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço, nos seguintes termos: Período em que o segurado esteve em aviso prévio indenizado Controverte-se nos autos a possibilidade de cômputo do período de 21/08/2015 a 29/09/2015, referente a aviso prévio indenizado, para fins previdenciários. Para fins de comprovação do período em tela, o autor trouxe aos autos cópia de sua CTPS (evento 1 - CTPS12, p. 16). Sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte: .. Ausente o recolhimento da contribuição previdenciária, indevida sobre verba indenizatória, o INSS desconsid erou o período do aviso prévio indenizado de 30 dias, por não se enquadrar no conceito de salário-de-contribuição. Todavia, a legislação trabalhista, protetiva dos direitos do trabalhador, garantiu a integração do período de aviso prévio como tempo de serviço, conforme o disposto no art. 487, § 1º, da CLT, a saber: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (..) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (..) Com supedâneo na legislação trabalhista, o Tribunal Regional da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que, para efeitos previdenciários, o período de aviso prévio indenizado deve ser incluído como tempo de contribuição e assim ser averbado pelo INSS. .. Como visto, o aviso prévio deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, devendo ser anotado na CTPS como tal. Nestes termos, resta reconhecido o tempo de serviço urbano relativo ao aviso prévio indenizado. Considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese que ora me filio, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 4. Conclusão Isso posto, acompanho o Ministro Relator quanto à tese proposta e na resolução do caso concreto .