REsp 2102219 - DECISAO

REsp 2102219 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.238/STJ de que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição, e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial que versa sobre controvérsia idêntica a paradigma repetitivo deve ser devolvido ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para adoção do juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciário
  2. 2 Aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para adoção de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.238/STJ de que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição, e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial que versa sobre controvérsia idêntica a paradigma repetitivo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para adoção do juízo de conformação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior