AREsp 2736357 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e desprovido porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as teses relevantes, concluiu que a avocação do processo administrativo-tributário estava amparada por norma estadual (Lei nº 5.427/2009, art.13; art.124, III do Decreto 2.473/79; art.232 do CTE) e que o pedido da recorrente era de compensação de precatórios — não impugnação de lançamento — de modo que não se aplica o rito dos litígios tributários previsto nos arts. 237 e 250 do Código Tributário Estadual; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e os requisitos para tutela provisória de urgência não restaram demonstrados.

Parties
Agravante/recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Avocação, Tutela Provisória De Urgência, Compensação De Precatórios, Processo Administrativo Tributário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Administração Pública Avocação Tutela Provisória De Urgência Compensação De Precatórios Processo Administrativo Tributário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/insuficiente enfrentamento de teses
  2. 2 legalidade da avocação administrativa pelo Secretário de Estado de Fazenda
  3. 3 cabimento de recurso administrativo em pedido de compensação de precatórios versus impugnação de lançamento tributário

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque o acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente as teses relevantes, concluiu que a avocação do processo administrativo-tributário estava amparada por norma estadual (Lei nº 5.427/2009, art.13; art.124, III do Decreto 2.473/79; art.232 do CTE) e que o pedido da recorrente era de compensação de precatórios — não impugnação de lançamento — de modo que não se aplica o rito dos litígios tributários previsto nos arts. 237 e 250 do Código Tributário Estadual; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e os requisitos para tutela provisória de urgência não restaram demonstrados.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais