AREsp 3028848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, a controvérsia demandou interpretação de legislação local, o que torna inviável o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo LTDA.; Recorrido: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Avocação, Compensação Tributária, Devido Processo Administrativo, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Avocação Compensação Tributária Devido Processo Administrativo Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo LTDA.

Recorrente

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial (inviabilidade por envolver direito local)
  3. 3 Supressão de instância em razão de avocação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, a controvérsia demandou interpretação de legislação local, o que torna inviável o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015