RMS 47208 - DECISAO

RMS 47208 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o ordenamento estadual (art.232 do Código Tributário Estadual; art.124 do Decreto Estadual nº 2.473/79; art.13 da Lei Estadual nº 5.427/2009) autoriza a avocação de processos administrativos pelo Secretário de Fazenda para decisão, e a jurisprudência do STJ afasta direito ao duplo...

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Parties
Impetrante/recorrente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.; Recorrido: Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Avocação, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Para Julgamento De Recurso Administrativo
Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Avocação Duplo Grau De Jurisdição Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Competência Para Julgamento De Recurso Administrativo

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Impetrante/recorrente

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a avocação pelo Secretário de Fazenda de recurso voluntário sem julgamento pelo Conselho de Contribuintes possui amparo legal
  2. 2 Se existe direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição administrativa/julgamento pelo Conselho de Contribuintes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o ordenamento estadual (art.232 do Código Tributário Estadual; art.124 do Decreto Estadual nº 2.473/79; art.13 da Lei Estadual nº 5.427/2009) autoriza a avocação de processos administrativos pelo Secretário de Fazenda para decisão, e a jurisprudência do STJ afasta direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, de modo que não assiste à impetrante direito líquido e certo ao julgamento pelo Conselho de Contribuintes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.