AREsp 2071788 - DECISAO

AREsp 2071788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar ilegalidade de futuras avocações não encontra comando normativo suficiente no art. 492, parágrafo único, do CPC, a declaração dependeria de análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 5.427/2009 e Decreto Estadual n. 2473/79) que é inviável em recurso especial, e houve deficiência de fundamentação aplicando-se a Súmula 284/STF; aplica-se também a vedação da Súmula 280/STF quanto a exame de direito local.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Avocação, Compensação Tributária, Nulidade De Ato Administrativo, Art. 492, Parágrafo Único, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Avocação Compensação Tributária Nulidade De Ato Administrativo Art. 492, Parágrafo Único, CPC Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de provimento jurisdicional para impedir avocações futuras
  2. 2 alcance normativo do art. 492, parágrafo único, do CPC
  3. 3 possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar ilegalidade de futuras avocações não encontra comando normativo suficiente no art. 492, parágrafo único, do CPC, a declaração dependeria de análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 5.427/2009 e Decreto Estadual n. 2473/79) que é inviável em recurso especial, e houve deficiência de fundamentação aplicando-se a Súmula 284/STF; aplica-se também a vedação da Súmula 280/STF quanto a exame de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial