AREsp 2820493 - DECISAO

AREsp 2820493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela legalidade do ato de avocação com base na legislação estadual aplicável e a matéria demandaria exame de fatos e de norma local não passível de revisão na via especial, incidindo, assim, as limitações previstas pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF. Ademais, não houve omissão de prestação jurisdicional conforme alegado pelo recorrente.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avocação, Processo Administrativo Tributário, Compensação Tributária, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Avocação Processo Administrativo Tributário Compensação Tributária Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do ato de avocação por violação do art. 15 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 supressão de instância e violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu pela legalidade do ato de avocação com base na legislação estadual aplicável e a matéria demandaria exame de fatos e de norma local não passível de revisão na via especial, incidindo, assim, as limitações previstas pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF. Ademais, não houve omissão de prestação jurisdicional conforme alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.