AR 8023 - DECISAO

AR 8023 - DECISAO

O pedido de avocação foi indeferido porque é manifestamente incabível, pois a competência para julgar a Ação Rescisória em questão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme determinação de remessa dos autos pela Ministra Maria Izabel Gallotti em razão da incompetência absoluta desta Corte para conhecer da ação.

Parties
Peticionário: Homero Moreira de Freitas; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Avocação / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Avocação, Competência, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Avocação Competência Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Homero Moreira de Freitas

Peticionário

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Avocação / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de Ação Rescisória contra acórdão da própria Corte
  2. 2 possibilidade de avocação pelo Superior Tribunal de Justiça de processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O pedido de avocação foi indeferido porque é manifestamente incabível, pois a competência para julgar a Ação Rescisória em questão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme determinação de remessa dos autos pela Ministra Maria Izabel Gallotti em razão da incompetência absoluta desta Corte para conhecer da ação.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.