AREsp 2893919 - DECISAO

AREsp 2893919 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao exame, nos embargos de declaração, dos requisitos do art. 15 da Lei 9.784/1999 (caráter excepcional e motivos relevantes devidamente justificados) e quanto ao requisito temporal do art. 124, III, do Decreto 2.473/1979; reconhecida a omissão, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Exame De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Avocação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Avocação Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Exame De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 O acórdão omitiu-se quanto ao exame dos requisitos do art. 15 da Lei 9.784/1999 para a avocação (caráter excepcional e existência de motivos relevantes devidamente justificados)
  2. 2 O acórdão omitiu-se quanto à análise do requisito temporal previsto no art. 124, III, do Decreto 2.473/1979
  3. 3 Se os embargos de declaração foram indevidamente rejeitados por suposta tentativa de reexame de mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame, nos embargos de declaração, dos requisitos do art. 15 da Lei 9.784/1999 (caráter excepcional e motivos relevantes devidamente justificados) e quanto ao requisito temporal do art. 124, III, do Decreto 2.473/1979; reconhecida a omissão, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre o exame dos requisitos do art. 15 da Lei 9.784/1999 e sobre o requisito temporal do art. 124, III, do Decreto 2.473/1979.