AREsp 2494543 - DECISAO

AREsp 2494543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a avocação administrativa foi devidamente fundamentada com base no poder hierárquico e no interesse público diante de pedidos de compensação sem respaldo legal (na data de abril de 2018), e que não se demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 CPC), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Perante O STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avocação Administrativa, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Compensação De Crédito Tributário Com Precatórios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Avocação Administrativa Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Compensação De Crédito Tributário Com Precatórios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Perante O STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da avocação pelo Secretário de Estado de Fazenda
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a avocação administrativa foi devidamente fundamentada com base no poder hierárquico e no interesse público diante de pedidos de compensação sem respaldo legal (na data de abril de 2018), e que não se demonstraram os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 CPC), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se