AREsp 2561097 - DECISAO

AREsp 2561097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a avocação pelo Secretário de Fazenda estava amparada em normas estaduais aplicáveis e devidamente fundamentada, e que a agravante não demonstrou os requisitos para concessão de tutela de urgência. Ademais, a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ impede o reexame, na via escolhida, do mérito e do conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento à preliminar do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Avocação Administrativa, Tutela De Urgência, Compensação De Débito De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Processual Civil Avocação Administrativa Tutela De Urgência Compensação De Débito De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da avocação pelo Secretário de Estado da Fazenda
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que a avocação pelo Secretário de Fazenda estava amparada em normas estaduais aplicáveis e devidamente fundamentada, e que a agravante não demonstrou os requisitos para concessão de tutela de urgência. Ademais, a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ impede o reexame, na via escolhida, do mérito e do conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento à preliminar do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.