AREsp 2819086 - DECISAO

AREsp 2819086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em legislação local e provas, de modo que a via especial estava obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Avocação Administrativa, Compensação De Débitos De ICMS, Duplo Grau Recursal Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 280/stf E 7/stj, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Avocação Administrativa Compensação De Débitos De ICMS Duplo Grau Recursal Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos com precatórios e existência de lei estadual (Lei nº 9.532/2021)
  3. 3 legalidade da avocação administrativa e normas estaduais aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em legislação local e provas, de modo que a via especial estava obstada pela aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.