AREsp 2865497 - DECISAO

AREsp 2865497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou a legislação estadual pertinente sobre avocação e natureza do pedido administrativo, e a eventual alteração demandaria reinterpretação de norma local e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Avocação Administrativa, Compensação De Créditos Com Precatórios, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Limitações Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Avocação Administrativa Compensação De Créditos Com Precatórios Devido Processo Legal E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de excepcionalidade e motivação para avocação (art. 15 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 natureza do pedido administrativo de compensação e suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, III do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou a legislação estadual pertinente sobre avocação e natureza do pedido administrativo, e a eventual alteração demandaria reinterpretação de norma local e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis