AREsp 1929047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a avocação pelo Secretário de Fazenda de processos ainda em primeira instância configurou supressão de instância revisora, violando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; ademais, parte das alegações dependem de interpretação de norma local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação a esses pontos por analogia à Súmula 280/STF; não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autora/recorrida: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Avocação De Processos Administrativos, Nulidade De Ato Administrativo, Supressão De Instância Revisora, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Compensação De Crédito Tributário, Instâncias Administrativas
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Avocação De Processos Administrativos Nulidade De Ato Administrativo Supressão De Instância Revisora Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da avocação do processo administrativo pelo Secretário de Fazenda
  2. 2 supressão de instância revisora e violação do direito de recurso
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a avocação pelo Secretário de Fazenda de processos ainda em primeira instância configurou supressão de instância revisora, violando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; ademais, parte das alegações dependem de interpretação de norma local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação a esses pontos por analogia à Súmula 280/STF; não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se