AREsp 2837532 - DECISAO

AREsp 2837532 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo pela improcedência do pedido com base em exame de fatos e provas; seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver questões suscitadas sem o necessário prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Autor: parte autora; Autoridade Administrativa/parte Demandada: Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Avocatória, Compensação De Crédito Tributário, Precatório, Impugnação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Avocatória Compensação De Crédito Tributário Precatório Impugnação Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro

Autoridade Administrativa/parte Demandada

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da avocatória pelo Secretário de Estado de Fazenda
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito tributário com precatório ou outros créditos judiciais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo pela improcedência do pedido com base em exame de fatos e provas; seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver questões suscitadas sem o necessário prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial