AREsp 2531556 - DECISAO

AREsp 2531556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o recorrente rebatera os fundamentos de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias, atraindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/284/282/356/211 do STF/STJ).

Parties
Recorrente: DAVID YOUSSEF EL ETER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial do contribuinte
Legal Topics
Bagagem Acompanhada, Tributo Aduaneiro, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Bagagem Acompanhada Tributo Aduaneiro Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

DAVID YOUSSEF EL ETER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)
  2. 2 classificação de joias como bagagem ou mercadoria para fins aduaneiros
  3. 3 legalidade da retenção de mercadorias para cobrança de tributos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o recorrente rebatera os fundamentos de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias, atraindo óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/284/282/356/211 do STF/STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial do contribuinte

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 434-435 e 453-454) e tornar-lhe sem efeitos
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial do contribuinte