REsp 1957435 - DECISAO

REsp 1957435 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as bases invocadas não constituem "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF (IN 1.059/2010 e Súmula 323/STF) e porque houve indicação genérica de violação ao Decreto nº 6.759/2009 sem precisão de dispositivo legal, tornando o recurso deficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: Isabella Perazzo Creazzola Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bagagem Desacompanhada, Isenção De Tributos, Apreensão E Perdimento De Bens, Ônus Da Prova, Instrução Normativa
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Bagagem Desacompanhada Isenção De Tributos Apreensão E Perdimento De Bens Ônus Da Prova Instrução Normativa

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Parties

Isabella Perazzo Creazzola Campos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se bens trazidos por mudança internacional podem ser qualificados como bagagem de viajante nos termos da IN RFB nº 1.059/2010 e do Decreto nº 6.759/2009
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 323 do STF à hipótese de retenção aduaneira condicionada ao pagamento do tributo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com base em alegada violação de Instrução Normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as bases invocadas não constituem "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF (IN 1.059/2010 e Súmula 323/STF) e porque houve indicação genérica de violação ao Decreto nº 6.759/2009 sem precisão de dispositivo legal, tornando o recurso deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.