AREsp 1935786 - DECISAO

AREsp 1935786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e eventual acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bagagem Desacompanhada, Isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Bagagem Desacompanhada Isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ADRIANO LUNARDELLI VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ordem de frete como documento equivalente ao conhecimento de carga
  2. 2 Prequestionamento do art. 554 do Decreto 6.759/2009
  3. 3 Requisitos legais para isenção como bagagem desacompanhada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e eventual acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.