REsp 2137120 - DECISAO

REsp 2137120 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1002, reconhecendo o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua contra ente público ao qual pertence, e do consequente cancelamento da Súmula 421 pelo STJ, a Defensoria Pública da União faz jus à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo o Tribunal de origem fixar o respectivo valor, observando que os montantes devem ser destinados ao aparelhamento institucional.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autora: MARIA ROSA RODRIGUES CAVALCANTE; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Bagagem Desacompanhada, Conhecimento De Carga Versus Guia De Encomenda, Indenização Por Perdimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Razoabilidade, Modulação De Efeitos
Administrativo Aduaneiro Bagagem Desacompanhada Conhecimento De Carga Versus Guia De Encomenda Indenização Por Perdimento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Razoabilidade Modulação De Efeitos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

MARIA ROSA RODRIGUES CAVALCANTE

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra ente público ao qual pertence
  2. 2 suficiência da guia de encomenda como documento equivalente ao conhecimento de carga para liberação de bagagem desacompanhada
  3. 3 direito subsidiário à indenização em caso de perdimento dos bens

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1002, reconhecendo o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua contra ente público ao qual pertence, e do consequente cancelamento da Súmula 421 pelo STJ, a Defensoria Pública da União faz jus à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo o Tribunal de origem fixar o respectivo valor, observando que os montantes devem ser destinados ao aparelhamento institucional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União