AREsp 2714830 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas e o recurso apresentava deficiência de fundamentação, sem demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO BA 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Baixa Da Hipoteca, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Baixa Da Hipoteca Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO BA 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente
  2. 2 Omissão
  3. 3 Dano moral decorrente de atraso na baixa da hipoteca

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas e o recurso apresentava deficiência de fundamentação, sem demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.