REsp 2079968 - DECISAO

REsp 2079968 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à análise da alegada isenção do IPVA prevista no Decreto estadual 26.428/2008, anulou-se parcialmente o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com apreciação específica dessa alegação; por outro lado, rejeitou-se a existência de omissão relativa à inexigibilidade do licenciamento e do seguro obrigatório, porquanto o acórdão havia fixado a limitação temporal da cobrança até a data da citação do DETRAN/AM.

Parties
Recorrente: MARIA AUGUSTA OSORIO LIMA; Recorrido: DETRAN/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Baixa Definitiva De Veículo, Inexigibilidade De Tributos, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, IPVA, Licenciamento Veicular, Seguro Obrigatório, Decreto Estadual 26.428/2008, Limitação Temporal Da Cobrança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Baixa Definitiva De Veículo Inexigibilidade De Tributos Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração IPVA +4 more

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Parties

MARIA AUGUSTA OSORIO LIMA

Recorrente

DETRAN/AM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegada isenção do IPVA prevista no Decreto estadual 26.428/2008
  2. 2 inexigibilidade do licenciamento e do seguro obrigatório após o perecimento do veículo
  3. 3 marco temporal para a cobrança de débitos relacionados ao veículo (data da citação do DETRAN/AM)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à análise da alegada isenção do IPVA prevista no Decreto estadual 26.428/2008, anulou-se parcialmente o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com apreciação específica dessa alegação; por outro lado, rejeitou-se a existência de omissão relativa à inexigibilidade do licenciamento e do seguro obrigatório, porquanto o acórdão havia fixado a limitação temporal da cobrança até a data da citação do DETRAN/AM.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anular, em parte, o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, com apreciação da alegação de isenção do IPVA, com fundamento no Decreto estadual 26.428/2008.