AREsp 1849615 - ACORDAO

AREsp 1849615 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu não haver ato ilícito da instituição financeira nem danos indenizáveis pela demora na baixa do gravame; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: URIAS FRANCISCO DE SOUZA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A. - SUCESSORA DE BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.849.615 PR (2021/0061497 0) / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma) Decisão Colegiada Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Baixa De Gravame, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Baixa De Gravame Alienação Fiduciária Dano Moral Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

URIAS FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A. - SUCESSORA DE BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.849.615 PR (2021/0061497 0) / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma) Decisão Colegiada Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pela demora na baixa de gravame

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu não haver ato ilícito da instituição financeira nem danos indenizáveis pela demora na baixa do gravame; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.