AREsp 2598200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que persistia gravame no SNG e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que remeteu aos órgãos de trânsito as informações necessárias para a baixa dentro do prazo regulamentar, sendo dever do credor fiduciário promover a baixa com fundamento na Resolução CONTRAN n. 320/2009 e normas do DETRAN; assim, não há probabilidade de provimento do recurso e mantiveram-se a condenação por dano moral e a multa diária fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Baixa De Gravame, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Prova, Eficácia Da Resolução CONTRAN N. 320/2009, Bloqueio De Cancelamento De Gravame (detran)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Baixa De Gravame Alienação Fiduciária Responsabilidade Objetiva Dano Moral Multa Cominatória (astreintes) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do credor fiduciário de promover a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) após quitação
  2. 2 Ônus da prova quanto ao envio das informações para a baixa do gravame dentro do prazo regulamentar
  3. 3 Aplicabilidade de multa diária para compelir cumprimento de obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que persistia gravame no SNG e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que remeteu aos órgãos de trânsito as informações necessárias para a baixa dentro do prazo regulamentar, sendo dever do credor fiduciário promover a baixa com fundamento na Resolução CONTRAN n. 320/2009 e normas do DETRAN; assim, não há probabilidade de provimento do recurso e mantiveram-se a condenação por dano moral e a multa diária fixada.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Mantida a multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias