AREsp 2655330 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Se a Caixa Econômica Federal, ao contestar e recorrer, deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência nos termos do princípio da causalidade
2. 2 Forma de fixação dos honorários em ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário (fixação por equidade)
3. 3 Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal e do êxito na instância superior, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

Ratio Decidendi

A resistência processual da Caixa Econômica Federal por meio de contestação e apelação configurou litigiosidade e concorreu para a formação do litígio, atraindo sua responsabilidade pelos honorários de sucumbência; ademais, em ações de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário os honorários devem ser fixados por equidade, sendo cabível a majoração em dois pontos percentuais em razão do trabalho adicional em grau recursal e do êxito obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Reformar parcialmente o acórdão recorrido
• Reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos honorários de sucumbência