AREsp 2942967 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO); Executada: Olinda Caetano de Aguiar; Executado: Jaime Simão Carneiro; Executado: Higor Fernando Caetano de Aguiar; Terceiro Interessado: Horácio Alvarenga Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Baixa De Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Direito De Sequela, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Baixa De Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Boa Fé Objetiva Direito De Sequela Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO)

Agravante

Olinda Caetano de Aguiar

Executada

Jaime Simão Carneiro

Executado

Higor Fernando Caetano de Aguiar

Executado

Horácio Alvarenga Moreira

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a baixa da hipoteca diante da alegada função social do contrato, boa-fé objetiva, direito de sequela e necessidade de quitação integral (arts. 421, 422, 1.422, 1.475 e 1.496 do CC)
  2. 2 Demonstrabilidade de dissídio jurisprudencial apto nos termos do art. 105, III, c, da CF, com observância do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC