AREsp 3058854 - DECISAO

AREsp 3058854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não tendo havido violação do art. 1.022 do CPC e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Ltda.; Agravada: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Bueno T 55 Ltda.; Agravada: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Vaca Brava Ltda.; Agravada: ED2R - Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Baixa De Hipotecas, Legitimidade Da Incorporadora, Súmula 308/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Garantias Reais Baixa De Hipotecas Legitimidade Da Incorporadora Súmula 308/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Bueno T 55 Ltda.

Agravada

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Vaca Brava Ltda.

Agravada

ED2R - Administração e Participação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incorporadora para requerer baixa de hipotecas sobre unidades imobiliárias quitadas
  2. 2 aplicação da Súmula 308/STJ quanto à eficácia da hipoteca perante adquirentes
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não tendo havido violação do art. 1.022 do CPC e sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial