REsp 1931215 - DECISAO

REsp 1931215 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, salvo pacto em contrário, incumbe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto mediante solicitação da carta de anuência; como o recorrente não comprovou impedimento ou negativa de emissão da carta de anuência, não restou demonstrado ato ilícito do credor nem direito a indenização, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 568, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/autor: ARIEL ALVES PARENTE (ARIEL); Recorrido/réu: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Extinção De Obrigação C/c Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Baixa De Protesto, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prova E Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Precedentes E Súmula
Civil Processo Civil Baixa De Protesto Danos Morais Responsabilidade Civil Prova E Ônus Da Prova Recursos Especiais Precedentes E Súmula

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Parties

ARIEL ALVES PARENTE (ARIEL)

Recorrente/autor

BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (BANCO)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Extinção De Obrigação C/c Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incumbência pela baixa do protesto após quitação da dívida
  2. 2 ônus de provar negativa de emissão da carta de anuência
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, salvo pacto em contrário, incumbe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto mediante solicitação da carta de anuência; como o recorrente não comprovou impedimento ou negativa de emissão da carta de anuência, não restou demonstrado ato ilícito do credor nem direito a indenização, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 568, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.