REsp 2218200 - DECISAO

REsp 2218200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com suporte em legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF) e, no mérito, porque a apropriação por terceiros, sem prova inequívoca de perda de posse em circunstâncias que equiparem o bem a irrecuperável, não autoriza a baixa do registro nos termos do art.126 do CTB e da Resolução nº 11/1998 do CONTRAN, tampouco afasta a exigibilidade do IPVA, diante da insuficiência das provas apresentadas.

Parties
Recorrente: ARVAL BRASIL LTDA.; Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Baixa De Registro De Veículo, IPVA, Apropriação Por Terceiros, Inexigibilidade Tributária, Prova Documental, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Baixa De Registro De Veículo IPVA Apropriação Por Terceiros Inexigibilidade Tributária Prova Documental Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ARVAL BRASIL LTDA.

Recorrente

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a apropriação de veículos por terceiros autoriza a baixa do registro administrativo nos termos do art. 126 do CTB e da Resolução nº 11/1998 do CONTRAN.
  2. 2 Se a inexistência de posse dos veículos afasta a exigibilidade do IPVA com base no art. 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/2003.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com suporte em legislação estadual (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF) e, no mérito, porque a apropriação por terceiros, sem prova inequívoca de perda de posse em circunstâncias que equiparem o bem a irrecuperável, não autoriza a baixa do registro nos termos do art.126 do CTB e da Resolução nº 11/1998 do CONTRAN, tampouco afasta a exigibilidade do IPVA, diante da insuficiência das provas apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.