AREsp 1939484 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV do RISTJ, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: HYPERA S/A; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.
Legal Topics
Baixa Do Arrolamento Administrativo De Bens Imóveis, Lei 9.532/1997, Competência Das Seções Do STJ, Art. 9º, § 1º, IX E XIV Do RISTJ, Alíneas 'a' E 'c' Do Permissivo Constitucional
Direito Público Baixa Do Arrolamento Administrativo De Bens Imóveis Lei 9.532/1997 Competência Das Seções Do STJ Art. 9º, § 1º, IX E XIV Do RISTJ Alíneas 'a' E 'c' Do Permissivo Constitucional

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Parties

HYPERA S/A

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência para apreciar matéria de direito público
  3. 3 Aplicação da Lei 9.532/1997 à baixa do arrolamento administrativo de bens imóveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV do RISTJ, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.