AREsp 1939484 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: DAMEBE CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Baixa Do Arrolamento Administrativo De Bens Imóveis, Lei 9.532/1997, Competência Da 2ª Seção, Redistribuição À 1ª Seção
Direito Público Baixa Do Arrolamento Administrativo De Bens Imóveis Lei 9.532/1997 Competência Da 2ª Seção Redistribuição À 1ª Seção

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Parties

DAMEBE CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 baixa do arrolamento administrativo de bens imóveis nos termos da Lei 9.532/1997
  2. 2 competência para apreciação em razão de matéria de direito público
  3. 3 fundamentação do recurso especial na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.