REsp 1931022 - DECISAO

REsp 1931022 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque a matéria foi efetivamente tratada pela Corte de origem (não havendo omissão nos aclaratórios apontada) e a pretensão relativa ao art. 926 do CPC não foi objeto de pré-questionamento, estando, ademais, a reabertura do processo obstruída pela preclusão após arquivamento e trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Maria Aguiar de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Baixa E Arquivamento Do Processo De Execução, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Diferenças De Juros E De Correção Monetária, Tema 96/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 926 Do CPC
Previdenciário Processo Civil Baixa E Arquivamento Do Processo De Execução Trânsito Em Julgado Preclusão Diferenças De Juros E De Correção Monetária Tema 96/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Maria Aguiar de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reabertura do processo de execução arquivado para expedição de requisição complementar de diferenças de atualização monetária
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto ao Tema 96/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 926 do CPC sem pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque a matéria foi efetivamente tratada pela Corte de origem (não havendo omissão nos aclaratórios apontada) e a pretensão relativa ao art. 926 do CPC não foi objeto de pré-questionamento, estando, ademais, a reabertura do processo obstruída pela preclusão após arquivamento e trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.