AREsp 2462505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida dependeria de reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia identidade suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento das matérias indicadas.

Parties
Agravante: Agravantes; Autor/apelante/embargante: Autores/Apelantes/Embargantes; Apelante Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Bala Perdida, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Bala Perdida Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Autores/Apelantes/Embargantes

Autor/apelante/embargante

Estado

Apelante Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do Estado por vítima baleada em operação policial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida dependeria de reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia identidade suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento das matérias indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.