AREsp 1857760 - DECISAO

AREsp 1857760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; o acórdão recorrido não incorreu em julgamento ultra petita quanto ao pensionamento (fixado em 75% do piso salarial), o Município foi excluído do feito por ilegitimidade passiva, e o nexo causal entre a atuação policial e os danos restou demonstrado, justificando a manutenção da condenação do Estado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Demandado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autores: viúva e filhos menores de Gutemberg Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bala Perdida, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva Do Município, Dano Moral in Re Ipsa, Dano Material (pensionamento), Ultra Petita/omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Pensionamento
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Demandado

viúva e filhos menores de Gutemberg Pereira de Souza

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por 'bala perdida' decorrente de confronto policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; o acórdão recorrido não incorreu em julgamento ultra petita quanto ao pensionamento (fixado em 75% do piso salarial), o Município foi excluído do feito por ilegitimidade passiva, e o nexo causal entre a atuação policial e os danos restou demonstrado, justificando a manutenção da condenação do Estado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.