AREsp 1938567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões, manteve a legitimidade ativa e passiva conforme a sentença originária e concluiu que, por haver execução direcionada apenas contra o Banco do Brasil e não integrar nenhum ente previsto no art. 109, I, da CF/88, a competência para o processamento é da Justiça Estadual, em conformidade com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Appellant: BANCO DO BRASIL S/A; Plaintiff: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Solidary Defendant: UNIÃO; Solidary Defendant: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Cédula Rural Pignoratícia, Súmulas 508 E 556 STF, Súmula 568 STJ, Expurgos Inflacionários
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores Cédula Rural Pignoratícia +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Appellant

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Plaintiff

UNIÃO

Solidary Defendant

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Solidary Defendant

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Estadual quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento de sentença oriundo de ACP
  3. 3 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões, manteve a legitimidade ativa e passiva conforme a sentença originária e concluiu que, por haver execução direcionada apenas contra o Banco do Brasil e não integrar nenhum ente previsto no art. 109, I, da CF/88, a competência para o processamento é da Justiça Estadual, em conformidade com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.