REsp 2169986 - DECISAO

REsp 2169986 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, conforme a Lei nº 12.414/2011 e precedentes da Terceira Turma, o gestor de banco de dados não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem prévia autorização; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido, impondo a obrigação de não fazer e a condenação ao pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Autora/recorrente: RITA FERREIRA LIMA BELOTI; Ré/recorrida: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Banco De Dados, Cadastro Positivo, Credit Scoring, LGPD, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Cadastro Positivo Credit Scoring LGPD Dano Moral +2 more

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Parties

RITA FERREIRA LIMA BELOTI

Autora/recorrente

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévio consentimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  3. 3 Caracterização do dano moral pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, conforme a Lei nº 12.414/2011 e precedentes da Terceira Turma, o gestor de banco de dados não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem prévia autorização; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido, impondo a obrigação de não fazer e a condenação ao pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar a ré (BOA VISTA SERVICOS S.A.) a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar a ré ao pagamento de R$ 11.000,00 à autora a título de indenização por danos morais