REsp 2207172 - ACORDAO

REsp 2207172 - ACORDAO

Por aplicação da Lei nº 12.414/2011 e da jurisprudência da Terceira Turma, concluiu-se que o gestor de banco de dados não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados; a disponibilização indevida configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, pelo que o recurso especial foi provido para condenar a recorrida à abstenção de divulgar tais dados sem autorização e ao pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA ROCHA DA SILVA; Recorrida: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Banco De Dados, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Cadastro Positivo, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Disponibilização De Dados a Terceiros
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Cadastro Positivo Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 710/STJ e da Súmula 550 ao caso
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento
  3. 3 Caracterização de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei nº 12.414/2011 e da jurisprudência da Terceira Turma, concluiu-se que o gestor de banco de dados não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados; a disponibilização indevida configura dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, pelo que o recurso especial foi provido para condenar a recorrida à abstenção de divulgar tais dados sem autorização e ao pagamento de indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVICOS S.A. a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, a terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar BOA VISTA SERVICOS S.A. a pagar à autora R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais