REsp 2226848 - ACORDAO

REsp 2226848 - ACORDAO

Por aplicação da Lei nº 12.414/2011 e precedentes da Terceira Turma, a disponibilização a terceiros consulentes de informações cadastrais e de adimplemento que somente podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem a prévia autorização do cadastrado, é ilícita, gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados; assim o recurso foi conhecido e provido para determinar a abstenção e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados, Cadastro Positivo, Disponibilização De Dados a Terceiros Consulentes, Consentimento Do Cadastrado, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tema 710/stj, Súmula 550/stj, LGPD
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados Banco De Dados Cadastro Positivo Disponibilização De Dados a Terceiros Consulentes Consentimento Do Cadastrado +7 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de o gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização
  3. 3 Caracterização de dano moral presumido em razão de disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei nº 12.414/2011 e precedentes da Terceira Turma, a disponibilização a terceiros consulentes de informações cadastrais e de adimplemento que somente podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem a prévia autorização do cadastrado, é ilícita, gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados; assim o recurso foi conhecido e provido para determinar a abstenção e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem a prévia autorização do cadastrado, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré AO PAGAMENTO de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao autor DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO, a título de compensação por danos morais.