REsp 2135999 - ACORDAO

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O gestor de banco de dados sujeito à Lei nº 12.414/2011 pode constituir cadastro sem consentimento, mas é obrigado a comunicar o cadastrado; não há autorização legal para disponibilizar a terceiros consulentes dados cadastrais como número de telefone sem prévio e expresso consentimento, e a violação do dever de informação e a disponibilização indevida configuram dano moral presumido, justificando a condenação à cessação da divulgação e ao pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA PERASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Banco De Dados, Compartilhamento De Dados Telefônicos, Dever De Informação, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Banco De Dados Compartilhamento De Dados Telefônicos Dever De Informação Dano Moral Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

VERA LÚCIA PERASSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o compartilhamento de dados telefônicos do consumidor, sem prévia comunicação e consentimento, viola a legislação aplicável
  2. 2 Se o compartilhamento de dados telefônicos configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados sujeito à Lei nº 12.414/2011 pode constituir cadastro sem consentimento, mas é obrigado a comunicar o cadastrado; não há autorização legal para disponibilizar a terceiros consulentes dados cadastrais como número de telefone sem prévio e expresso consentimento, e a violação do dever de informação e a disponibilização indevida configuram dano moral presumido, justificando a condenação à cessação da divulgação e ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida a suspender a divulgação dos dados telefônicos do recorrente
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento e com juros moratórios desde a citação