REsp 2238764 - ACORDAO

REsp 2238764 - ACORDAO

Por violação da disciplina da Lei nº 12.414/2011 ao disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, houve ofensa aos direitos da personalidade da titular, gerando dano moral presumido e impondo a responsabilidade objetiva do gestor, o que justificou o provimento do recurso e a condenação à abstenção e à indenização.

Parties
Recorrente: LEANDRA CRISTINA OLIVEIRA ALEXANDRE; Recorrida: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados, Dados Pessoais, LGPD, Lei Nº 12.414/2011, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Dados Pessoais LGPD Lei Nº 12.414/2011 Dano Moral +2 more

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Parties

LEANDRA CRISTINA OLIVEIRA ALEXANDRE

Recorrente

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização
  2. 2 Distinção entre credit scoring (Tema 710/Súmula 550) e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011
  3. 3 Configuração de dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados

Ratio Decidendi

Por violação da disciplina da Lei nº 12.414/2011 ao disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, houve ofensa aos direitos da personalidade da titular, gerando dano moral presumido e impondo a responsabilidade objetiva do gestor, o que justificou o provimento do recurso e a condenação à abstenção e à indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • A ré BOA VISTA SERVICOS S.A. deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré BOA VISTA SERVICOS S.A. a pagar à autora o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de indenização por danos morais.