REsp 2234829 - ACORDAO

REsp 2234829 - ACORDAO

Não se aplicam Tema 710 e Súmula 550 por tratarem de credit scoring; a Lei nº 12.414/2011 limita o que o gestor de banco de dados pode disponibilizar a terceiros consulentes, excluindo o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com consulentes externos, de modo que a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor, justificando a condenação para cessar a prática e a indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: RAQUEL APARECIDA DE SOUZA REIS; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Banco De Dados, Disponibilização De Dados Pessoais, Credit Scoring, Direito À Privacidade, LGPD, Lei Nº 12.414/2011, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Disponibilização De Dados Pessoais Credit Scoring Direito À Privacidade LGPD +5 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL APARECIDA DE SOUZA REIS

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710 e da Súmula 550 ao caso
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento do cadastrado
  3. 3 Configuração de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Não se aplicam Tema 710 e Súmula 550 por tratarem de credit scoring; a Lei nº 12.414/2011 limita o que o gestor de banco de dados pode disponibilizar a terceiros consulentes, excluindo o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com consulentes externos, de modo que a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor, justificando a condenação para cessar a prática e a indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Abstenção da recorrida de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenação da recorrida ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à autora a título de indenização por danos morais.