REsp 2237499 - ACORDAO

REsp 2237499 - ACORDAO

Por aplicação da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD, o gestor de banco de dados que disponibiliza a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados responde objetivamente pelos danos morais presumidos causados ao cadastrado; ademais, o credit scoring não se confunde com banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011, e o compartilhamento de informações cadastrais exige prévia autorização do titular, salvo para outros bancos de dados autorizados.

Parties
Recorrente/autor: JEFERSON RODRIGO DO AMARAL; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos parcialmente procedentes.
Legal Topics
Banco De Dados, Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), LGPD (lei 13.709/18), Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Disponibilização De Dados a Terceiros, Tema 710/stj E Súmula 550/stj Distinção
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) LGPD (lei 13.709/18) Dano Moral Presumido Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO DO AMARAL

Recorrente/autor

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao credit scoring vs. banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011
  3. 3 Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados por disponibilização indevida

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD, o gestor de banco de dados que disponibiliza a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento que só podem ser compartilhadas entre bancos de dados responde objetivamente pelos danos morais presumidos causados ao cadastrado; ademais, o credit scoring não se confunde com banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011, e o compartilhamento de informações cadastrais exige prévia autorização do titular, salvo para outros bancos de dados autorizados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos parcialmente procedentes.

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S/A a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S/A ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor.