REsp 2238763 - ACORDAO

REsp 2238763 - ACORDAO

Como o gestor de banco de dados (BOA VISTA SERVIÇOS S/A) disponibilizou a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento da autora que, segundo a Lei nº 12.414/2011, somente poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados, houve disponibilização indevida de dados sem prévia autorização do titular, o que configura dano moral presumido e enseja responsabilidade objetiva do gestor, justificando a condenação à abstenção de novas disponibilizações e ao pagamento de indenização no valor fixado.

Parties
Recorrente: TATIELI CRISTINA DAMASCENO; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Banco De Dados, Disponibilização De Dados Pessoais, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, LGPD (lei 13.709/18), Lei Nº 12.414/2011, Credit Scoring, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Civil Consumidor Processual Civil Banco De Dados Disponibilização De Dados Pessoais Dano Moral Responsabilidade Objetiva LGPD (lei 13.709/18) +4 more

Case Brief

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Parties

TATIELI CRISTINA DAMASCENO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévio consentimento
  3. 3 Caracterização de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Como o gestor de banco de dados (BOA VISTA SERVIÇOS S/A) disponibilizou a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento da autora que, segundo a Lei nº 12.414/2011, somente poderiam ser compartilhadas entre bancos de dados, houve disponibilização indevida de dados sem prévia autorização do titular, o que configura dano moral presumido e enseja responsabilidade objetiva do gestor, justificando a condenação à abstenção de novas disponibilizações e ao pagamento de indenização no valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S/A a abster‑se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S/A a pagar à autora TATIELI CRISTINA DAMASCENO o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.